Termos e Condições de Uso

Última atualização: 26 de dezembro de 2025

Ao acessar ou utilizar a plataforma Adimplentes, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Leia-os atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a consulta pública, você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para assumir obrigações. O uso da plataforma implica na aceitação total destes termos.

2. Descrição do Serviço

O Adimplentes é uma plataforma de registro público e colaborativo de dívidas. O objetivo é promover transparência e segurança em transações comerciais e pessoais. A plataforma não é uma agência de cobrança nem um órgão oficial de proteção ao crédito.

3. Responsabilidades do Usuário

Veracidade: Você garante que todas as informações fornecidas (dados pessoais e registros de dívidas) são verdadeiras e precisas.
Segurança: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades em sua conta.
Abuso: É proibido o uso da plataforma para assédio, registro de dívidas fictícias ou qualquer atividade ilegal.

IMPORTANTE: O registro deliberado de informações falsas pode configurar crime de calúnia ou difamação, sujeitando o infrator às penas da lei.

4. Sistema de Registro de Dívidas

Fluxo: O credor registra uma dívida; o devedor é notificado e possui um prazo de 24 horas para aceitar ou negar.
Exclusão Automática: Caso o devedor não se manifeste no prazo de 24 horas, o registro será EXCLUÍDO automaticamente da plataforma.
Divulgação: Ao se cadastrar, o usuário autoriza a exibição de suas dívidas vencidas na consulta pública pelo CPF.

5. Direito de Contestação

Garantimos ao devedor o direito de contestar qualquer registro mediante apresentação de comprovantes. Registros sob contestação serão analisados pela equipe administrativa.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Adimplentes não se responsabiliza por:

Pagamento ou liquidação das dívidas registradas.
Acordos feitos fora da plataforma entre as partes.
Danos resultantes de informações falsas inseridas por terceiros.

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou via plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias.